AREsp 2804845 - DECISAO

AREsp 2804845 - DECISAO

O indeferimento da prova pericial não configurou cerceamento de defesa porque a verificação da legalidade da taxa de juros contratada é matéria de direito que não depende de prova técnica especializada, e o conhecimento do recurso especial demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ; por isso conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: VALTER GRIGÓRIO DE SÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 January 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Prova Pericial, Cerceamento De Defesa, Juros Em Empréstimos Consignados, Limitação De Juros Pelo INSS, Súmula 7/stj, Reexame De Prova
Processo Civil Direito Contratual Direito Previdenciário Prova Pericial Cerceamento De Defesa Juros Em Empréstimos Consignados Limitação De Juros Pelo INSS Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

VALTER GRIGÓRIO DE SÁ

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa por indeferimento de prova pericial
  2. 2 limitação da taxa de juros remuneratórios em empréstimos consignados de beneficiários do INSS
  3. 3 incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto ao reexame de prova

Ratio Decidendi

O indeferimento da prova pericial não configurou cerceamento de defesa porque a verificação da legalidade da taxa de juros contratada é matéria de direito que não depende de prova técnica especializada, e o conhecimento do recurso especial demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ; por isso conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.