AREsp 2810590 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal a quo indeferiu, de forma fundamentada, a prova pericial por tratar-se de matéria meramente de direito e por ausência dos documentos a serem periciados nos autos, configurando fundamento autônomo suficiente não impugnado (Súmula 283/STF) e evitando reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: GERAMIX CONCRETO SETE LAGOAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo (não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Prova Pericial, Cerceamento De Defesa, Repetição De Indébito Tributário, ISSQN, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Juntada De Documentos (art. 434 Cpc)
Direito Processual Civil Direito Tributário Prova Pericial Cerceamento De Defesa Repetição De Indébito Tributário ISSQN Súmula 283/stf Súmula 7/stj +1 more

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Parties

GERAMIX CONCRETO SETE LAGOAS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo (não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 indeferimento de prova pericial
  2. 2 cerceamento de defesa
  3. 3 fundamento autônomo não impugnado (Súmula 283/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal a quo indeferiu, de forma fundamentada, a prova pericial por tratar-se de matéria meramente de direito e por ausência dos documentos a serem periciados nos autos, configurando fundamento autônomo suficiente não impugnado (Súmula 283/STF) e evitando reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.