AREsp 2773284 - DECISAO

AREsp 2773284 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as alegações de negativa de prestação jurisdicional foram formuladas de maneira genérica (incidindo, por analogia, a Súmula 284/STF), houve falta de prequestionamento de pontos não apreciados pelo acórdão recorrido (Súmula 211/STJ) e a pretensão de afastar a necessidade de prova pericial demandaria reexame de matéria fático-probatória cuja revisão é vedada no recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, cabe ao juízo de origem, nos termos do art. 370 do CPC, avaliar a conveniência e necessidade da prova.

Parties
Agravante: MARIA FRANCISCA PRETO CARDOSO VALENTE e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prova Pericial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Prequestionamento, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj, Admissibilidade Recursal
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Das Coisas (usucapião) Prova Pericial Negativa De Prestação Jurisdicional Prequestionamento Reexame De Provas Súmula 7/stj +3 more

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Parties

MARIA FRANCISCA PRETO CARDOSO VALENTE e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Alegação genérica de negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Necessidade de produção de prova pericial em ação de usucapião
  3. 3 Falta de prequestionamento da matéria impugnada

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as alegações de negativa de prestação jurisdicional foram formuladas de maneira genérica (incidindo, por analogia, a Súmula 284/STF), houve falta de prequestionamento de pontos não apreciados pelo acórdão recorrido (Súmula 211/STJ) e a pretensão de afastar a necessidade de prova pericial demandaria reexame de matéria fático-probatória cuja revisão é vedada no recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, cabe ao juízo de origem, nos termos do art. 370 do CPC, avaliar a conveniência e necessidade da prova.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se