AREsp 2065924 - DECISAO

AREsp 2065924 - DECISAO

O agravo não foi provido porque a revisão pretendida exigiria reexame de questões fático-probatórias (relativas ao descredenciamento do laboratório, ao prazo entre coleta e análise e à ausência de acreditação pelo INMETRO), providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, não se conhece a arguição de violação de norma constitucional em recurso especial.

Parties
Agravante: União; Agravado: Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Prova Pericial, Prova Testemunhal, Credenciamento De Laboratório, Anulação De Auto De Infração, Omissão Recursal (art. 1.022 Do Cpc), Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj)
Direito Administrativo Processo Civil Prova Pericial Prova Testemunhal Credenciamento De Laboratório Anulação De Auto De Infração Omissão Recursal (art. 1.022 Do Cpc) Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

União

Agravante

Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA)

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de alegação de violação constitucional em recurso especial
  2. 2 Validade das análises laboratoriais diante de credenciamento suspenso e ausência de acreditação INMETRO na época
  3. 3 Preclusão do reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não foi provido porque a revisão pretendida exigiria reexame de questões fático-probatórias (relativas ao descredenciamento do laboratório, ao prazo entre coleta e análise e à ausência de acreditação pelo INMETRO), providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, não se conhece a arguição de violação de norma constitucional em recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Imposição de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC).