REsp 2122314 - ACORDAO

REsp 2122314 - ACORDAO

O Tribunal concluiu que a recorrida (TELEFÔNICA) tinha dever legal de guarda dos documentos (art.10 do Código Comercial / art.1.194 CC), de modo que a ausência desses documentos não pode prejudicar a recorrente; diante da impossibilidade de cálculo exato por falta de documentos sob guarda da ré, o perito deve realizar cálculo por estimativa e, sendo a matéria técnica controversa e o juiz discordante dos critérios, deve ser determinada nova perícia (art.480 CPC); o laudo emprestado é documental e o contraditório se dá por manifestação, mas a autenticidade do documento juntado pela recorrente não poderia ter sido afastada na sentença sem oportunizar sua comprovação.

Parties
Recorrente: CKL TELECOMUNICAÇÕES S/A; Recorrida: TELEFÔNICA BRASIL S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Do STJ Acórdão (retorno Ao Juízo De Origem)
Outcome
Recurso especial conhecido e parcialmente provido
Legal Topics
Prova Pericial, Prova Emprestada, Dever De Guarda De Documentos, Autenticidade Documental, Perícia Por Estimativa, Contraditório, Negativa De Prestação Jurisdicional
Civil Processual Civil Prova Pericial Prova Emprestada Dever De Guarda De Documentos Autenticidade Documental Perícia Por Estimativa Contraditório +1 more

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Parties

CKL TELECOMUNICAÇÕES S/A

Recorrente

TELEFÔNICA BRASIL S.A

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Do STJ Acórdão (retorno Ao Juízo De Origem)

Legal Issues

  1. 1 (I) Existia dever de guarda pela sociedade empresária dos documentos referentes à sua atividade enquanto não ocorrer a prescrição, antes do CC/2002?
  2. 2 (II) A impossibilidade de cálculo exato pelo perito devido à ausência de documentos que deveriam estar sob a guarda da ré enseja a improcedência por falta de provas?
  3. 3 (III) O juiz pode desconsiderar a perícia realizada nos autos com base em laudo pericial produzido em outro processo, envolvendo partes e documentos distintos?

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a recorrida (TELEFÔNICA) tinha dever legal de guarda dos documentos (art.10 do Código Comercial / art.1.194 CC), de modo que a ausência desses documentos não pode prejudicar a recorrente; diante da impossibilidade de cálculo exato por falta de documentos sob guarda da ré, o perito deve realizar cálculo por estimativa e, sendo a matéria técnica controversa e o juiz discordante dos critérios, deve ser determinada nova perícia (art.480 CPC); o laudo emprestado é documental e o contraditório se dá por manifestação, mas a autenticidade do documento juntado pela recorrente não poderia ter sido afastada na sentença sem oportunizar sua comprovação.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e parcialmente provido

Orders

  • Reformar o acórdão recorrido e a sentença
  • Determinar o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau para oportunizar à recorrente (CKL TELECOMUNICAÇÕES S/A) provar a autenticidade do documento por ela juntado