AREsp 2672075 - DECISAO

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O agravo foi negado porque o Tribunal de origem examinou adequadamente a necessidade da perícia e concluiu pela sua desnecessidade; alterar tal conclusão exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual se manteve a decisão de admissibilidade negativa e se negou provimento ao agravo.

Parties
Agravante: WILTON DA CONCEICAO BORGES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade Negativo
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Prova Pericial, Súmula 7/stj, Revisão Contratual, Empréstimo Consignado, Taxa De Juros, Instrução Normativa Nº 28 Do INSS
Processual Civil Prova Pericial Súmula 7/stj Revisão Contratual Empréstimo Consignado Taxa De Juros Instrução Normativa Nº 28 Do INSS

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Parties

WILTON DA CONCEICAO BORGES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade Negativo

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa por indeferimento de perícia contábil
  2. 2 possibilidade de revisão da taxa de juros em empréstimo consignado
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 7 do STJ por vedar reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem examinou adequadamente a necessidade da perícia e concluiu pela sua desnecessidade; alterar tal conclusão exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual se manteve a decisão de admissibilidade negativa e se negou provimento ao agravo.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 18% sobre o valor atualizado da causa.