AREsp 2815135 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente entendeu que a produção de prova pericial foi preclusa em razão da ausência de requerimento na réplica, incumbindo ao autor o ônus de provar as alegações sobre as assinaturas e demais fatos constitutivos do direito; ademais, os dispositivos federais apontados não foram prequestionados pelo Tribunal de origem, obstruindo o conhecimento do recurso especial, razão pela qual o agravo não merece provimento; aplicou-se ainda majoração dos honorários conforme art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Denegatória (nega Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial)
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Prova Pericial, Preclusão, Ônus Da Prova, Cerceamento De Defesa, Vício Do Dever De Informação, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Do Consumidor Prova Pericial Preclusão Ônus Da Prova Cerceamento De Defesa Vício Do Dever De Informação Prequestionamento +1 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Denegatória (nega Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se houve cerceamento de defesa por julgamento antecipado do mérito sem a realização de perícia grafotécnica
  2. 2 Se a produção da prova pericial foi precluída por ausência de requerimento na réplica
  3. 3 Se houve violação de dispositivos do CPC e do CDC e se houve prequestionamento dessas normas pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente entendeu que a produção de prova pericial foi preclusa em razão da ausência de requerimento na réplica, incumbindo ao autor o ônus de provar as alegações sobre as assinaturas e demais fatos constitutivos do direito; ademais, os dispositivos federais apontados não foram prequestionados pelo Tribunal de origem, obstruindo o conhecimento do recurso especial, razão pela qual o agravo não merece provimento; aplicou-se ainda majoração dos honorários conforme art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Agravo em recurso especial desprovido.
  • Majorou-se em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.