AREsp 2800602 - DECISAO

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O tribunal negou provimento ao agravo porque o Tribunal de origem aferiu que a perícia observou os comandos judiciais e que a existência da via digitalizada dos instrumentos, com a idoneidade relativa prevista no art. 425, §1º, VI do CPC/2015, tornava desnecessária a apresentação dos originais, além de que anular ou refazer a perícia implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado no recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Recurso Especial Não Admitido / Agravo Contra Não Admissão Do Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Prova Pericial, Documentos Digitalizados, Homologação De Laudo Pericial, Súmula 7/stj, Pedido De Nova Perícia
Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Prova Pericial Documentos Digitalizados Homologação De Laudo Pericial Súmula 7/stj Pedido De Nova Perícia

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Parties

autor

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Recurso Especial Não Admitido / Agravo Contra Não Admissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade da perícia com base em documentos digitalizados
  2. 2 necessidade de apresentação de documentos originais para instauração da perícia
  3. 3 possibilidade de reexame de fatos e provas no recurso especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

O tribunal negou provimento ao agravo porque o Tribunal de origem aferiu que a perícia observou os comandos judiciais e que a existência da via digitalizada dos instrumentos, com a idoneidade relativa prevista no art. 425, §1º, VI do CPC/2015, tornava desnecessária a apresentação dos originais, além de que anular ou refazer a perícia implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado no recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Intimem-se.