HC 988016 - DECISAO

HC 988016 - DECISAO

Concedeu-se parcialmente a ordem porque o indeferimento da perícia no drone foi razoavelmente fundamentado como desnecessário ou protelatório, nos termos do art. 400, §1º, do CPP, e sua desconstituição exigiria reexame probatório inadequado na via estreita do habeas corpus; porém, a negativa de produção do histórico de geolocalização da tornozeleira não restou suficientemente fundamentada, não se verificando preclusão, de modo que se determinou que o juízo de primeiro grau solicite tal histórico.

Parties
Paciente: LUCAS VINICIOS MELLO LOPES; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Parcial Da Ordem
Outcome
habeas corpus concedido parcialmente
Legal Topics
Prova Pericial, Cerceamento De Defesa, Produção De Provas, Medidas Cautelares, Geolocalização De Tornozeleira Eletrônica
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prova Pericial Cerceamento De Defesa Produção De Provas Medidas Cautelares Geolocalização De Tornozeleira Eletrônica

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Parties

LUCAS VINICIOS MELLO LOPES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Parcial Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Se o indeferimento de perícia no drone e no controle configurou cerceamento de defesa
  2. 2 Se houve preclusão quanto ao pedido do histórico de monitoração da tornozeleira eletrônica
  3. 3 Poder do juiz, nos termos do art. 400, §1º do CPP, de indeferir provas consideradas impertinentes, irrelevantes ou protelatórias

Ratio Decidendi

Concedeu-se parcialmente a ordem porque o indeferimento da perícia no drone foi razoavelmente fundamentado como desnecessário ou protelatório, nos termos do art. 400, §1º, do CPP, e sua desconstituição exigiria reexame probatório inadequado na via estreita do habeas corpus; porém, a negativa de produção do histórico de geolocalização da tornozeleira não restou suficientemente fundamentada, não se verificando preclusão, de modo que se determinou que o juízo de primeiro grau solicite tal histórico.

Court Disposition

habeas corpus concedido parcialmente

Orders

  • Determinar que o juízo de primeiro grau solicite o histórico de geolocalização da monitoração eletrônica do acusado na data dos fatos
  • Comunique-se a origem com urgência