AREsp 2812339 - DECISAO

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O acórdão de origem verificou, com base nas provas e no fato de ambas as partes terem requerido prova pericial, a necessidade de retorno à fase de instrução para produção de perícia técnica. Tal valoração fática e a decisão sobre suficiência e necessidade das provas competem ao tribunal de origem e não se prestam ao reexame no recurso especial, em razão da Súmula n. 7 do STJ; ademais, não foi demonstrado dissídio jurisprudencial nem violação de lei federal, de modo que o agravo é improvido.

Parties
Recorrida: J. Mahfuz Ltda.; Autor: Autor Recorrido; Recorrente: Parte Recorrente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão Do Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Prova Pericial, Cerceamento De Defesa, Súmula 7 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial, Inadmissão De Recurso Especial
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Parties

J. Mahfuz Ltda.

Recorrida

Autor Recorrido

Autor

Parte Recorrente

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão Do Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de produção de prova pericial
  2. 2 existência ou não de cerceamento de defesa
  3. 3 incidência da Súmula n. 7 do STJ impedindo reexame de questões fáticas

Ratio Decidendi

O acórdão de origem verificou, com base nas provas e no fato de ambas as partes terem requerido prova pericial, a necessidade de retorno à fase de instrução para produção de perícia técnica. Tal valoração fática e a decisão sobre suficiência e necessidade das provas competem ao tribunal de origem e não se prestam ao reexame no recurso especial, em razão da Súmula n. 7 do STJ; ademais, não foi demonstrado dissídio jurisprudencial nem violação de lei federal, de modo que o agravo é improvido.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se e intimem-se.