AREsp 2866292 - DECISAO

AREsp 2866292 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu que a prova pericial era prescindível, bastando simples cálculo aritmético para verificar eventual divergência entre o contratado e o cobrado; assim, o reexame do ponto demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, justificando a manutenção da decisão e a majoração dos honorários por litigância de má-fé.

Parties
Agravante: DAVIDSON FELIPE FERREIRA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Seu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Prova Pericial, Cerceamento De Defesa, Ação Revisional De Contrato, Juros Remuneratórios, Litigância De Má Fé, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Civil Prova Pericial Cerceamento De Defesa Ação Revisional De Contrato Juros Remuneratórios Litigância De Má Fé Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

DAVIDSON FELIPE FERREIRA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Seu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa por indeferimento de prova pericial
  2. 2 verificação da taxa de juros contratada versus efetivamente aplicada
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu que a prova pericial era prescindível, bastando simples cálculo aritmético para verificar eventual divergência entre o contratado e o cobrado; assim, o reexame do ponto demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, justificando a manutenção da decisão e a majoração dos honorários por litigância de má-fé.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC