AREsp 2774127 - DECISAO

AREsp 2774127 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, §1º, CPC), da aplicação por analogia das Súmulas 283 e 284 do STF quanto à falta de ataque a todos os fundamentos suficientes, da ausência de prequestionamento de dispositivos indicados (Súmula 211/STJ), e porque a alteração exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, o indeferimento da prova pericial foi justificado por desnecessidade e caráter protelatório.

Parties
Agravante: MORU ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES S.A; Agravante: LEONOR DE SOUZA TEIXEIRA MELLAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Prova Pericial, Fraude À Execução, Dilapidação Patrimonial, Prequestionamento, Incidência De Súmulas
Processo Civil Execução Prova Pericial Fraude À Execução Dilapidação Patrimonial Prequestionamento Incidência De Súmulas

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Parties

MORU ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES S.A

Agravante

LEONOR DE SOUZA TEIXEIRA MELLAO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 necessidade de produção de prova pericial
  3. 3 prequestionamento das matérias

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, §1º, CPC), da aplicação por analogia das Súmulas 283 e 284 do STF quanto à falta de ataque a todos os fundamentos suficientes, da ausência de prequestionamento de dispositivos indicados (Súmula 211/STJ), e porque a alteração exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, o indeferimento da prova pericial foi justificado por desnecessidade e caráter protelatório.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais
  • Intimem-se