AREsp 2912702 - DECISAO

AREsp 2912702 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamento autônomo e suficiente (laudo pericial que afasta o nexo de causalidade) não impugnado adequadamente pelo recorrente, incidindo a Súmula 283/STF; ademais, o acolhimento da pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente/autor/apelante: JEFERSON FERNANDES DAS CHAGAS SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Prova Pericial, Nexo De Causalidade, Cerceio De Defesa, Inovação Recursal, Honorários Advocatícios, Sumulas E Jurisprudência
Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Direito Médico Processo Civil Prova Pericial Nexo De Causalidade Cerceio De Defesa Inovação Recursal +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 25 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JEFERSON FERNANDES DAS CHAGAS SILVA

Recorrente/autor/apelante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do Recurso Especial
  2. 2 alegação de cerceio na produção de prova pericial e oral
  3. 3 existência de nexo de causalidade entre tratamento/cirurgia e déficit funcional

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamento autônomo e suficiente (laudo pericial que afasta o nexo de causalidade) não impugnado adequadamente pelo recorrente, incidindo a Súmula 283/STF; ademais, o acolhimento da pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.