AREsp 2869639 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e, no mérito, manteve-se o entendimento das instâncias ordinárias de que a materialidade e autoria dos crimes (disparo de arma de fogo e fraude processual) foram demonstradas por vídeo, prova testemunhal e demais elementos, sendo admissível suprir a falta de perícia técnica quando vestígios desapareceram ou foram ocultados pelos acusados; ademais, a apreciação contrária implicaria revolvimento probatório vedado pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o recurso especial foi negado provimento com fundamento na Súmula 568/STJ.

Parties
Agravante: CAMILO RESENDE FERNANDES; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E De Mérito (conheceu Se Do Agravo; Recurso Especial Conhecido E Negado Provimento)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prova Pericial, Materialidade Delitiva, Disparo De Arma De Fogo, Fraude Processual, Aditamento Da Denúncia, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 568/stj, Câmeras Corporais
Penal Processual Penal Direito Militar Prova Pericial Materialidade Delitiva Disparo De Arma De Fogo Fraude Processual Aditamento Da Denúncia +4 more

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Parties

CAMILO RESENDE FERNANDES

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E De Mérito (conheceu Se Do Agravo; Recurso Especial Conhecido E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante de óbices de súmula (Súmula 7 e Súmula 83)
  2. 2 Possibilidade de comprovação da materialidade por meio de vídeo, prova testemunhal e outros meios na ausência de perícia técnica
  3. 3 Valoração das provas e vedação ao revolvimento fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e, no mérito, manteve-se o entendimento das instâncias ordinárias de que a materialidade e autoria dos crimes (disparo de arma de fogo e fraude processual) foram demonstradas por vídeo, prova testemunhal e demais elementos, sendo admissível suprir a falta de perícia técnica quando vestígios desapareceram ou foram ocultados pelos acusados; ademais, a apreciação contrária implicaria revolvimento probatório vedado pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o recurso especial foi negado provimento com fundamento na Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.