AREsp 2995159 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a Corte entendeu que o Tribunal de origem, com fundamento, considerou suficientes as provas documentais para aferir a abusividade da taxa; a desconstituição dessa conclusão exigiria reexame do contexto fático-probatório e da interpretação contratual, providência vedada pelas Súmulas 5 e 7/STJ; ademais, a revisão da taxa deve observar a jurisprudência repetitiva que admite limitação à taxa média de mercado quando demonstrada a onerosidade excessiva ao consumidor.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prova Pericial, Cerceamento De Defesa, Taxa De Juros Remuneratórios, Abusividade De Cláusulas Contratuais, Taxa Média De Mercado, Reexame De Provas Vedado, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Contratos Prova Pericial Cerceamento De Defesa Taxa De Juros Remuneratórios Abusividade De Cláusulas Contratuais +5 more

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova pericial
  2. 2 Possibilidade de revisão judicial de taxa de juros remuneratórios em contratos regidos pelo CDC
  3. 3 Utilização da taxa média de mercado como parâmetro para aferir abusividade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a Corte entendeu que o Tribunal de origem, com fundamento, considerou suficientes as provas documentais para aferir a abusividade da taxa; a desconstituição dessa conclusão exigiria reexame do contexto fático-probatório e da interpretação contratual, providência vedada pelas Súmulas 5 e 7/STJ; ademais, a revisão da taxa deve observar a jurisprudência repetitiva que admite limitação à taxa média de mercado quando demonstrada a onerosidade excessiva ao consumidor.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios para 18% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC.