AREsp 2998290 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem, fundamentadamente, considerou suficientes as provas documentais para reconhecer a abusividade da taxa pactuada, havendo significativa discrepância entre a taxa contratada e a taxa média de mercado; aceitar a tese recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório e das cláusulas contratuais, providência vedada pelas Súmulas n. 5 e 7/STJ; ademais, a jurisprudência permite a limitação dos juros à taxa média do mercado quando demonstrada a onerosidade excessiva no caso concreto (REsp 1.061.530/RS).

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Da Terceira Turma)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Prova Pericial, Cerceamento De Defesa, Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Taxa Média De Mercado, Súmulas 5, 7 E 83/stj
Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Direito Civil Prova Pericial Cerceamento De Defesa Revisão Contratual Juros Remuneratórios +2 more

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Configuração de cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova pericial
  2. 2 Possibilidade de revisão judicial das taxas de juros remuneratórios em contratos de consumo
  3. 3 Utilização da taxa média do mercado como parâmetro para aferir abusividade

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem, fundamentadamente, considerou suficientes as provas documentais para reconhecer a abusividade da taxa pactuada, havendo significativa discrepância entre a taxa contratada e a taxa média de mercado; aceitar a tese recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório e das cláusulas contratuais, providência vedada pelas Súmulas n. 5 e 7/STJ; ademais, a jurisprudência permite a limitação dos juros à taxa média do mercado quando demonstrada a onerosidade excessiva no caso concreto (REsp 1.061.530/RS).

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo conhecido.
  • Recurso especial não conhecido.