AREsp 2994648 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a revisão do acórdão do Tribunal de origem exigiria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação contratual, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem, com fundamento, reputou suficientes as provas documentais para reconhecer a abusividade das taxas pactuadas e limitar os juros à taxa média de mercado, em consonância com entendimento consolidado (REsp 1.061.530/RS), razão pela qual não há cerceamento de defesa nem violação processual que justifique reforma pela via especial.

Parties
Agravante/recorrente: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (julgamento Na Terceira Turma)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prova Pericial, Cerceamento De Defesa, Juros Remuneratórios, Abusividade, Taxa Média De Mercado, Reexame De Fatos E Provas, Honorários Advocatícios, Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ
Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Direito Civil Prova Pericial Cerceamento De Defesa Juros Remuneratórios Abusividade +4 more

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (julgamento Na Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de cerceamento de defesa pela não realização de prova pericial
  2. 2 possibilidade de revisão judicial de taxas de juros remuneratórios em contratos de consumo
  3. 3 utilização da taxa média de mercado divulgada pelo Bacen como parâmetro para aferir abusividade

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a revisão do acórdão do Tribunal de origem exigiria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação contratual, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem, com fundamento, reputou suficientes as provas documentais para reconhecer a abusividade das taxas pactuadas e limitar os juros à taxa média de mercado, em consonância com entendimento consolidado (REsp 1.061.530/RS), razão pela qual não há cerceamento de defesa nem violação processual que justifique reforma pela via especial.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majorar honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente para 18% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observada eventual concessão de gratuidade de justiça