AREsp 2969027 - DECISAO

AREsp 2969027 - DECISAO

Reconsiderada a decisão que não conheceu do agravo interno, conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegada nulidade da perícia por ausência de intimação não demonstrou prejuízo e a eventual revisão da avaliação pericial demandaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; por fim, majoraram-se os honorários para 18% sobre o proveito econômico, na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: MARIA APARECIDA PASINOTTO DOS SANTOS; Agravante: JARDIMIRO PEREIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Interposição De Agravo Interno Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial; Reconsideração E Exame Do Recurso Especial
Outcome
Reconsiderada a decisão de fls. 616-617; conhecido o agravo interno; não conhecido o recurso especial
Legal Topics
Prova Pericial, Nulidade, Cerceamento De Defesa, Dissolução De Condomínio, Alienação Judicial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Prova Pericial Nulidade Cerceamento De Defesa Dissolução De Condomínio Alienação Judicial Súmula 7/stj +1 more

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Parties

MARIA APARECIDA PASINOTTO DOS SANTOS

Agravante

JARDIMIRO PEREIRA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Interposição De Agravo Interno Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial; Reconsideração E Exame Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 182/STJ
  2. 2 Nulidade da perícia por ausência de intimação
  3. 3 Cerceamento de defesa por ausência de participação de assistentes técnicos

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão que não conheceu do agravo interno, conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegada nulidade da perícia por ausência de intimação não demonstrou prejuízo e a eventual revisão da avaliação pericial demandaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; por fim, majoraram-se os honorários para 18% sobre o proveito econômico, na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão de fls. 616-617; conhecido o agravo interno; não conhecido o recurso especial

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 616-617
  • Conhecer do agravo interno