AREsp 3046160 - DECISAO

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Conheceu-se do Agravo para concluir que o Recurso Especial não deve ser conhecido, porque o recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial nem realizou o cotejo analítico exigido pelo art. 255, §1º do RISTJ e art. 1.029, §1º do CPC, faltando certidões/cópias, indicação de repositório ou transcrição e demonstração da similitude fática e identidade jurídica entre os acórdãos apontados.

Parties
Agravante: LUIZ ANTONIO DE HOLLEBEN NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Prova Pericial, Preclusão Temporal, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade Do Recurso Especial
Direito Processual Civil Prova Pericial Preclusão Temporal Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

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Parties

LUIZ ANTONIO DE HOLLEBEN NETO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Comprovação do dissídio jurisprudencial para fins de admissibilidade do Recurso Especial (art. 105, III, alínea c, CF/88)
  2. 2 Requisitos formais para demonstração do dissídio: juntada de certidão/cópia, indicação de repositório ou reprodução com fonte (art. 255, §1º, RISTJ)
  3. 3 Necessidade de cotejo analítico com transcrição de trechos e demonstração de similitude fática e identidade jurídica (art. 1.029, §1º, CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do Agravo para concluir que o Recurso Especial não deve ser conhecido, porque o recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial nem realizou o cotejo analítico exigido pelo art. 255, §1º do RISTJ e art. 1.029, §1º do CPC, faltando certidões/cópias, indicação de repositório ou transcrição e demonstração da similitude fática e identidade jurídica entre os acórdãos apontados.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.