AREsp 2740008 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não demonstrando a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ nem o desacerto das razões de admissibilidade; aplica-se, por analogia, a Súmula 182/STJ. Em consequência, nega-se provimento ao agravo e majoram-se os honorários sucumbenciais em 10%.

Parties
Agravante: NEOENERGIA VALE DO ITAJAI TRANSMISSAO DE ENERGIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissão Do Agravo)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prova Pericial, Juros Moratórios, Juros Compensatórios, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7 STJ, Súmula 182 STJ, Decreto Lei 3.365/1941, Art. 15 a, Desapropriação/servidão Administrativa
Processo Civil Direito Administrativo Direito Civil Prova Pericial Juros Moratórios Juros Compensatórios Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7 STJ +3 more

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Parties

NEOENERGIA VALE DO ITAJAI TRANSMISSAO DE ENERGIA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissão Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial face aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame de provas
  3. 3 Base de cálculo dos juros compensatórios em desapropriação (80% vs integralidade do depósito)

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não demonstrando a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ nem o desacerto das razões de admissibilidade; aplica-se, por analogia, a Súmula 182/STJ. Em consequência, nega-se provimento ao agravo e majoram-se os honorários sucumbenciais em 10%.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Majoro em 10% o valor de honorários sucumbenciais arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC