AREsp 3026318 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal a quo examinou e enfrentou as questões postas, o laudo pericial preencheu os requisitos do art. 473 do CPC e concluiu que a faixa pertence à autora, não havendo elementos para desconstituí‑lo; as alegações do recorrente não impugnaram adequadamente os fundamentos do acórdão, aplicando‑se as Súmulas n. 283/284 do STF, e o acolhimento do recurso implicaria revolver prova, vedado pela Súmula n. 7 do STJ; majoraram‑se honorários em 20% na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Assistente Da Ré / 1º Apelante / Recorrente: RICARDO REZENDE TABOADA; Autora / Apelada: MARIA JOSÉ REZENDE TABOADA DOLABELLA; 2ª Apelante / Ré: CASA BAHIA COMERCIAL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Ação De Nunciação De Obra Nova / Agravo Nos Próprios Autos Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Negou provimento ao agravo
Legal Topics
Prova Pericial, Coisa Julgada, Partilha De Bens, Direito De Propriedade, Admissibilidade De Recurso Especial, Omissão E Obscuridade (art. 1.022 Cpc), Súmulas Constitucionais E Vinculantes
Direito Civil Processo Civil Prova Pericial Coisa Julgada Partilha De Bens Direito De Propriedade Admissibilidade De Recurso Especial Omissão E Obscuridade (art. 1.022 Cpc) +1 more

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Parties

RICARDO REZENDE TABOADA

Assistente Da Ré / 1º Apelante / Recorrente

MARIA JOSÉ REZENDE TABOADA DOLABELLA

Autora / Apelada

CASA BAHIA COMERCIAL LTDA.

2ª Apelante / Ré

Procedural Posture

Ação De Nunciação De Obra Nova / Agravo Nos Próprios Autos Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão e obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 disputa sobre titularidade da faixa de terreno e valoração da prova pericial (art. 473 CPC)
  3. 3 alegação de violação dos arts. 371 e 373 do CPC quanto à valoração das provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal a quo examinou e enfrentou as questões postas, o laudo pericial preencheu os requisitos do art. 473 do CPC e concluiu que a faixa pertence à autora, não havendo elementos para desconstituí‑lo; as alegações do recorrente não impugnaram adequadamente os fundamentos do acórdão, aplicando‑se as Súmulas n. 283/284 do STF, e o acolhimento do recurso implicaria revolver prova, vedado pela Súmula n. 7 do STJ; majoraram‑se honorários em 20% na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado em favor da parte recorrida, na forma do art. 85, § 11, do CPC, observando os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo