AREsp 3047981 - DECISAO

AREsp 3047981 - DECISAO

Conhecimento do agravo e não conhecimento do recurso especial: a defesa não impugnou de modo específico o fundamento autônomo do acórdão que autorizou a flexibilização da exigência da perícia no contexto de violência doméstica (incidência por analogia da Súmula 283 do STF) e, ainda que superado tal óbice, a alteração da conclusão probatória exigiria revolvimento de matéria fática, vedado em recurso especial (Súmula 7 do STJ).

Parties
Agravante: LUIZ CARLOS DA ROSA; Defesa: Defensoria Pública; Manifestante: Procuradoria-Geral da República
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prova Pericial, Materialidade Do Crime, Incêndio, Exame De Corpo De Delito, Súmula 283 STF, Súmula 7 STJ, Prova Testemunhal E Documental
Direito Penal Direito Processual Penal Violência Doméstica E Familiar (lei Maria Da Penha) Prova Pericial Materialidade Do Crime Incêndio Exame De Corpo De Delito Súmula 283 STF +2 more

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Parties

LUIZ CARLOS DA ROSA

Agravante

Defensoria Pública

Defesa

Procuradoria-Geral da República

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Comprovação da materialidade do crime de incêndio na ausência de laudo pericial
  2. 2 Aplicabilidade de flexibilização probatória em crimes praticados no âmbito da violência doméstica e familiar contra a mulher
  3. 3 Incidência da Súmula 283 do STF quanto a fundamentos autônomos não impugnados

Ratio Decidendi

Conhecimento do agravo e não conhecimento do recurso especial: a defesa não impugnou de modo específico o fundamento autônomo do acórdão que autorizou a flexibilização da exigência da perícia no contexto de violência doméstica (incidência por analogia da Súmula 283 do STF) e, ainda que superado tal óbice, a alteração da conclusão probatória exigiria revolvimento de matéria fática, vedado em recurso especial (Súmula 7 do STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.