AREsp 2981221 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial por inexistir cerceamento de defesa: a dispensa da perícia foi devidamente fundamentada diante de outros elementos probatórios capazes de formar o convencimento judicial, não havendo demonstração de prejuízo, nos termos do princípio da instrumentalidade das formas e do livre convencimento motivado.

Parties
Recorrente: CONDOMÍNIO RESIDENCIAL SAVOY
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (com Agravo) / Julgado
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial desprovido.
Legal Topics
Prova Pericial, Cerceamento De Defesa, Decisão Surpresa, Honorários Advocatícios, Prescrição, Excesso De Execução, Instrumentalidade Das Formas
Processual Civil Prova Pericial Cerceamento De Defesa Decisão Surpresa Honorários Advocatícios Prescrição Excesso De Execução Instrumentalidade Das Formas

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Parties

CONDOMÍNIO RESIDENCIAL SAVOY

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (com Agravo) / Julgado

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa pela não realização de prova pericial
  2. 2 decisão surpresa por sentença que ignorou perícia deferida
  3. 3 antecipação da lide (error in procedendo)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial por inexistir cerceamento de defesa: a dispensa da perícia foi devidamente fundamentada diante de outros elementos probatórios capazes de formar o convencimento judicial, não havendo demonstração de prejuízo, nos termos do princípio da instrumentalidade das formas e do livre convencimento motivado.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial desprovido.

Orders

  • Determina, se houver prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, a majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 1% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites aplicáveis e eventual concessão da gratuidade da justiça.