REsp 2245986 - DECISAO

REsp 2245986 - DECISAO

O Tribunal concluiu que a produção de prova pericial era dispensável para a comprovação do labor do servidor e do direito ao repouso remunerado por se tratar de matéria eminentemente de direito e por haver elementos documentais suficientes; que o acórdão recorrido não padecia das omissões alegadas e apresentou fundamentação adequada; e que as razões do recurso especial eram deficientes, incorrendo no óbice da Súmula 284 do STF, razão pela qual o recurso foi conhecido em parte e negado provimento, com majoração dos honorários em 1%.

Parties
Recorrente: HILTOMAR MARTINS OLIVEIRA; Recorrido: Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Recurso Especial (julgamento)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prova Pericial, Cerceamento De Defesa, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 284 STF, Adicional Noturno, Servidor Público Estadual, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Administrativo Prova Pericial Cerceamento De Defesa Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 284 STF Adicional Noturno Servidor Público Estadual +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

HILTOMAR MARTINS OLIVEIRA

Recorrente

Estado de Minas Gerais

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Recurso Especial (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa pela não produção de prova pericial
  2. 2 alegada omissão/negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC)
  3. 3 incidência da Súmula 284 do STF por deficiência recursal

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a produção de prova pericial era dispensável para a comprovação do labor do servidor e do direito ao repouso remunerado por se tratar de matéria eminentemente de direito e por haver elementos documentais suficientes; que o acórdão recorrido não padecia das omissões alegadas e apresentou fundamentação adequada; e que as razões do recurso especial eram deficientes, incorrendo no óbice da Súmula 284 do STF, razão pela qual o recurso foi conhecido em parte e negado provimento, com majoração dos honorários em 1%.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Majorar os honorários advocatícios em 1% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC
  • Publique-se e intime-se