AREsp 2781799 - DECISAO

AREsp 2781799 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a insurgência demandaria reexame do conjunto fático-probatório, incidindo a Súmula 7 do STJ, e porque o acórdão recorrido estava em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83); além disso, a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão, autorizando o não conhecimento do recurso e a aplicação, por analogia, da Súmula 182 do STJ.

Parties
Agravante: COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Prova Pericial, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Fundamentação Judicial, Negativa De Prestação Jurisdicional
Direito Processual Civil Prova Pericial Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj Fundamentação Judicial Negativa De Prestação Jurisdicional

Case Brief

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Parties

COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7 do STJ por exigir reexame do conjunto fático-probatório
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão (art. 932, III, CPC)
  3. 3 pedido de nova perícia e valoração de prova pericial

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a insurgência demandaria reexame do conjunto fático-probatório, incidindo a Súmula 7 do STJ, e porque o acórdão recorrido estava em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83); além disso, a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão, autorizando o não conhecimento do recurso e a aplicação, por analogia, da Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.