AREsp 3116316 - DECISAO

AREsp 3116316 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria o revolvimento do conjunto fático-probatório para reavaliar a necessidade de dilação probatória (produção de perícia), hipótese vedada pela Súmula n. 7/STJ; o Tribunal de origem concluiu que não havia indícios de cobrança de juros remuneratórios superiores ao contratado e, portanto, a perícia era desnecessária.

Parties
Agravante: NILSON SEBASTIAO DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Prova Pericial, Cerceamento De Defesa, Reexame De Provas, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Contratual Direito Bancário Prova Pericial Cerceamento De Defesa Reexame De Provas Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

NILSON SEBASTIAO DE CARVALHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa pela negativa de realização de prova pericial contábil
  2. 2 necessidade de perícia contábil para demonstrar suposta ilegalidade da cobrança de juros
  3. 3 incidência da Súmula n. 7/STJ quanto ao reexame de prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria o revolvimento do conjunto fático-probatório para reavaliar a necessidade de dilação probatória (produção de perícia), hipótese vedada pela Súmula n. 7/STJ; o Tribunal de origem concluiu que não havia indícios de cobrança de juros remuneratórios superiores ao contratado e, portanto, a perícia era desnecessária.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.