AREsp 2836537 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado por entender o Tribunal que o acórdão estadual enfrentou adequadamente as questões suscitadas (afastando alegada omissão nos arts. 489 e 1.022 do CPC) e que, para acolher a alegação de nulidade do laudo pericial seria necessário reexaminar o acervo fático-probatório, providência vedada na via especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: PROVINCIA TRANSPORTES E VIAGENS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Condenatória / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão: Negar Provimento)
Outcome
agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prova Pericial, Fundamentação Judicial, Súmula 7/stj, Preclusão De Quesitos Suplementares
Processo Civil Direito Civil Prova Pericial Fundamentação Judicial Súmula 7/stj Preclusão De Quesitos Suplementares

Case Brief

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Parties

PROVINCIA TRANSPORTES E VIAGENS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Condenatória / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão: Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC (omissão/insuficiência de fundamentação)
  2. 2 nulidade do laudo pericial
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame do conjunto fático-probatório)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado por entender o Tribunal que o acórdão estadual enfrentou adequadamente as questões suscitadas (afastando alegada omissão nos arts. 489 e 1.022 do CPC) e que, para acolher a alegação de nulidade do laudo pericial seria necessário reexaminar o acervo fático-probatório, providência vedada na via especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.