AREsp 3081522 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegação de cerceamento pela negativa de perícia exigiria reexame do conjunto fático-probatório decidido pelo tribunal estadual, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ; o tribunal de origem corretamente concluiu que os elementos contratuais permitem avaliar a questão dos juros, distinguindo juros do CET, razão pela qual a produção de prova pericial foi desnecessária, não havendo cerceamento.

Parties
Agravante: NELCON DE SOUZA FIRME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Prova Pericial, Cerceamento De Defesa, Juros Remuneratórios, CET (custo Efetivo Total), Instruções Normativas Do INSS, Súmula 7/stj, Litigância De Má Fé
Processo Civil Direito Bancário Direito Contratual Direito Previdenciário Prova Pericial Cerceamento De Defesa Juros Remuneratórios CET (custo Efetivo Total) +3 more

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Parties

NELCON DE SOUZA FIRME

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cerceamento de defesa por indeferimento de prova pericial contábil
  2. 2 Aplicabilidade do limite de juros remuneratórios previsto em atos do INSS a contratos de empréstimo consignado
  3. 3 Distinção entre juros remuneratórios e CET

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegação de cerceamento pela negativa de perícia exigiria reexame do conjunto fático-probatório decidido pelo tribunal estadual, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ; o tribunal de origem corretamente concluiu que os elementos contratuais permitem avaliar a questão dos juros, distinguindo juros do CET, razão pela qual a produção de prova pericial foi desnecessária, não havendo cerceamento.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão...
  • Publique-se.