AREsp 3006654 - DECISAO

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O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido manifestou-se de forma fundamentada sobre as questões necessárias (necessidade de nova perícia e rateio dos honorários), que as matérias que exigiriam reexame do contexto fático-probatório estão obstadas pela Súmula 7 do STJ, e que não há ausência de fundamentação nos termos alegados; por isso os agravos foram conhecidos e os recursos especiais não conhecidos, com aplicação de majoração de honorários nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: BNE ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS S.A.; Agravante: VANORRY HOLDING EMPREENDIMENTOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Dos Agravos E Não Conhecimento Dos Recursos Especiais
Outcome
CONHEÇO dos agravos para NÃO CONHECER dos recursos especiais.
Legal Topics
Prova Pericial, Admissibilidade De Recurso Especial, Preclusão, Fundamentação De Decisões Judiciais, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Prequestionamento
Processo Civil Direito Civil Prova Pericial Admissibilidade De Recurso Especial Preclusão Fundamentação De Decisões Judiciais Honorários Advocatícios Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

BNE ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS S.A.

Agravante

VANORRY HOLDING EMPREENDIMENTOS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Dos Agravos E Não Conhecimento Dos Recursos Especiais

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC (fundamentação)
  2. 2 determinação de nova perícia de ofício e rateio do custo (art. 95 do CPC)
  3. 3 alegada perda superveniente da legitimidade e do interesse de agir

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido manifestou-se de forma fundamentada sobre as questões necessárias (necessidade de nova perícia e rateio dos honorários), que as matérias que exigiriam reexame do contexto fático-probatório estão obstadas pela Súmula 7 do STJ, e que não há ausência de fundamentação nos termos alegados; por isso os agravos foram conhecidos e os recursos especiais não conhecidos, com aplicação de majoração de honorários nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

CONHEÇO dos agravos para NÃO CONHECER dos recursos especiais.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários de advogado na importãncia de 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites percentuais aplicáveis.
  • Publique-se.