AREsp 3045340 - DECISAO

AREsp 3045340 - DECISAO

O Tribunal entendeu que o acórdão recorrido apresentou fundamentação concreta e suficiente, não havendo omissão; que, diante da natureza técnica da matéria e da insuficiência das provas documentais e testemunhais, era imprescindível a realização de prova pericial determinada de ofício pelo juízo destinatório, sendo vedado ao STJ reexaminar matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ); além disso, como a agravante não atacou todos os fundamentos suficientes do acórdão (não impugnou o fundamento de que não havia preclusão da matéria probatória para o juízo destinatório), incide a Súmula 283/STF, motivo pelo qual o agravo foi conhecido e o recurso especial, nessa extensão,...

Parties
Agravante/recorrente: TELEFÔNICA BRASIL S.A; Autor/parte Interessada: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Exame Do Recurso Especial (julgamento)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prova Pericial, Fundamentação De Acórdão (omissão), Preclusão Probatória, Paridade De Tratamento/paridade De Armas, Reexame De Matéria Fático Probatória, Incidência De Súmulas (súmula 7/stj; Súmula 283/stf)
Processual Civil Administrativo Prova Pericial Fundamentação De Acórdão (omissão) Preclusão Probatória Paridade De Tratamento/paridade De Armas Reexame De Matéria Fático Probatória Incidência De Súmulas (súmula 7/stj; Súmula 283/stf)

Case Brief

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Parties

TELEFÔNICA BRASIL S.A

Agravante/recorrente

Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul

Autor/parte Interessada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Exame Do Recurso Especial (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem quanto a argumentos arrolados (art. 1.022 e art. 489 CPC)
  2. 2 necessidade de prova pericial determinada de ofício pelo Tribunal de origem
  3. 3 alegada preclusão e violação da paridade de tratamento

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o acórdão recorrido apresentou fundamentação concreta e suficiente, não havendo omissão; que, diante da natureza técnica da matéria e da insuficiência das provas documentais e testemunhais, era imprescindível a realização de prova pericial determinada de ofício pelo juízo destinatório, sendo vedado ao STJ reexaminar matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ); além disso, como a agravante não atacou todos os fundamentos suficientes do acórdão (não impugnou o fundamento de que não havia preclusão da matéria probatória para o juízo destinatório), incide a Súmula 283/STF, motivo pelo qual o agravo foi conhecido e o recurso especial, nessa extensão,...

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conhecer parcialmente do recurso especial