REsp 2211911 - ACORDAO

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O Tribunal concluiu que o acórdão do TJRO não fundamentou adequadamente a necessidade da perícia (art. 489, §1º CPC) e que, diante da suficiência da prova documental (proposta e apólice), a prova pericial era dispensável; o indeferimento de outras provas não configurou cerceamento de defesa, por haver conjunto probatório suficiente e pelo óbice da Súmula n. 7 do STJ ao reexame probatório; manteve-se a aplicação do CDC à pessoa jurídica contratante do seguro, reconhecendo a possibilidade de inversão do ônus da prova, cuja verificação fática da hipossuficiência, contudo, é inviável nesta instância.

Parties
Autor: PATO BRANCO EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS S.A.; Seguradora: SOMPO SEGUROS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Ação De Cobrança De Indenização Securitária / Recurso Especial (terceira Turma)
Outcome
Recurso especial da PATO BRANCO provido; recurso especial da SOMPO conhecido em parte e, nessa extensão, não provido
Legal Topics
Prova Pericial, Inversão Do Ônus Da Prova, Aplicação Do CDC a Pessoa Jurídica, Cerceamento De Defesa, Fundamentação Judicial (art. 489, §1º, II E IV Cpc)
Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Seguros Prova Pericial Inversão Do Ônus Da Prova Aplicação Do CDC a Pessoa Jurídica Cerceamento De Defesa +1 more

Case Brief

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Parties

PATO BRANCO EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS S.A.

Autor

SOMPO SEGUROS S.A.

Seguradora

Procedural Posture

Ação De Cobrança De Indenização Securitária / Recurso Especial (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de produção de prova pericial ou suficiência documental para julgamento
  2. 2 Incidência do Código de Defesa do Consumidor e possibilidade de inversão do ônus da prova
  3. 3 Alegação de cerceamento de defesa pelo indeferimento de provas diversas

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão do TJRO não fundamentou adequadamente a necessidade da perícia (art. 489, §1º CPC) e que, diante da suficiência da prova documental (proposta e apólice), a prova pericial era dispensável; o indeferimento de outras provas não configurou cerceamento de defesa, por haver conjunto probatório suficiente e pelo óbice da Súmula n. 7 do STJ ao reexame probatório; manteve-se a aplicação do CDC à pessoa jurídica contratante do seguro, reconhecendo a possibilidade de inversão do ônus da prova, cuja verificação fática da hipossuficiência, contudo, é inviável nesta instância.

Court Disposition

Recurso especial da PATO BRANCO provido; recurso especial da SOMPO conhecido em parte e, nessa extensão, não provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial de PATO BRANCO EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS S.A.
  • Conhecer em parte do recurso especial de SOMPO SEGUROS S.A. e, nessa extensão, negar-lhe provimento