AREsp 2528113 - DECISAO

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Havendo o Tribunal de origem reconhecido que a controvérsia possui natureza técnica e demanda prova pericial imprescindível, é incompatível decidir pela improcedência por insuficiência probatória sem determinar a produção da perícia; o art. 370 do CPC/2015 autoriza o magistrado a determinar tais provas de ofício, de modo que a ausência de decisão para reabertura da instrução configura omissão e contradição, justificando a anulação do acórdão e o retorno dos autos ao juízo de origem para reabertura da fase instrutória e realização da prova pericial, ficando prejudicadas as demais questões e não conhecido o recurso adesivo por falta de prequestionamento.

Parties
Agravante: DAIRY PARTNERS AMERICAS BRASIL LTDA.; Recorrente Adesivo: Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo, Anulação Do Acórdão E Retorno Dos Autos À Origem Para Reabertura Da Instrução
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial; anulo o acórdão recorrido e determino o retorno dos autos ao juízo de origem para reabertura da instrução processual e realização de prova pericial; não conheço do recurso adesivo.
Legal Topics
Prova Pericial, Ônus Da Prova, Cerceamento De Defesa, Substituição Tributária, ICMS, Omissão, Prequestionamento
Processual Civil Direito Tributário Prova Pericial Ônus Da Prova Cerceamento De Defesa Substituição Tributária ICMS Omissão +1 more

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Parties

DAIRY PARTNERS AMERICAS BRASIL LTDA.

Agravante

Estado do Rio de Janeiro

Recorrente Adesivo

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo, Anulação Do Acórdão E Retorno Dos Autos À Origem Para Reabertura Da Instrução

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão quanto à aplicação do art. 370 do CPC/2015
  2. 2 reconhecimento da imprescindibilidade de prova pericial e julgamento por insuficiência probatória
  3. 3 possibilidade de determinação de prova de ofício pelo magistrado

Ratio Decidendi

Havendo o Tribunal de origem reconhecido que a controvérsia possui natureza técnica e demanda prova pericial imprescindível, é incompatível decidir pela improcedência por insuficiência probatória sem determinar a produção da perícia; o art. 370 do CPC/2015 autoriza o magistrado a determinar tais provas de ofício, de modo que a ausência de decisão para reabertura da instrução configura omissão e contradição, justificando a anulação do acórdão e o retorno dos autos ao juízo de origem para reabertura da fase instrutória e realização da prova pericial, ficando prejudicadas as demais questões e não conhecido o recurso adesivo por falta de prequestionamento.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial; anulo o acórdão recorrido e determino o retorno dos autos ao juízo de origem para reabertura da instrução processual e realização de prova pericial; não conheço do recurso adesivo.

Orders

  • Não conhecer do recurso adesivo do Estado do Rio de Janeiro