AREsp 2719492 - DECISAO

AREsp 2719492 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente, não havendo negativa de prestação jurisdicional nos termos alegados; a matéria relativa à idoneidade do laudo técnico produzido pelos autores demandaria reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); ademais, o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade, razão pela qual se manteve a decisão de não conhecimento do recurso especial. Foi determinada a majoração dos honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: Município do Rio de Janeiro; Recorrido: autores
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissibilidade)
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
Prova Pericial, Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Processo Civil Prova Pericial Ônus Da Prova Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj Honorários Advocatícios

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Parties

Município do Rio de Janeiro

Agravante

autores

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 alegada negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  3. 3 valoração e produção de prova técnica unilateral (laudo)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente, não havendo negativa de prestação jurisdicional nos termos alegados; a matéria relativa à idoneidade do laudo técnico produzido pelos autores demandaria reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); ademais, o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade, razão pela qual se manteve a decisão de não conhecimento do recurso especial. Foi determinada a majoração dos honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • Majoração dos honorários em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015
  • Publique-se e intimem-se.