AREsp 2795118 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a inadmissão do recurso especial se apoiou na impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ) — as questões de inépcia da inicial e de cerceamento referem-se ao campo fático-probatório e ao juízo sobre a suficiência da prova pericial — e porque o STJ não deve apreciar questões constitucionais suscitadas, além de não se observar identidade para fins da alínea "c" do art. 105, III, da CF; por fim, majoraram-se honorários advocatícios em 20% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Prova Pericial, Prova Oral, Contraditório E Ampla Defesa, Inépcia Da Petição Inicial, Responsabilidade Civil Por Vícios De Construção, Indenização Por Danos Morais E Materiais, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Prova Pericial Prova Oral Contraditório E Ampla Defesa Inépcia Da Petição Inicial Responsabilidade Civil Por Vícios De Construção Indenização Por Danos Morais E Materiais +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por incidência das Súmulas n. 7/STJ e 282/STF e falta de cotejo analítico
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa pela não produção de prova oral e pela ausência de prazo para apresentação de memoriais
  3. 3 alegação de inépcia da petição inicial por falta de individualização dos pedidos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a inadmissão do recurso especial se apoiou na impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ) — as questões de inépcia da inicial e de cerceamento referem-se ao campo fático-probatório e ao juízo sobre a suficiência da prova pericial — e porque o STJ não deve apreciar questões constitucionais suscitadas, além de não se observar identidade para fins da alínea "c" do art. 105, III, da CF; por fim, majoraram-se honorários advocatícios em 20% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Majorar os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo
  • Publique-se e intime-se(s)