AREsp 3071267 - DECISAO

AREsp 3071267 - DECISAO

Exercendo juízo de retratação, o Tribunal concluiu que o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia e que os laudos periciais produzidos eram idôneos para demonstrar incapacidade parcial e permanente e o nexo de causalidade (concausa); a alegação de negativa de prestação jurisdicional foi rejeitada e pedidos de novas diligências periciais configurariam reexame de prova, vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, alguns pontos careciam de prequestionamento, de modo que o agravo foi conhecido e o recurso especial, na parte conhecida, negado provimento, determinando-se a majoração dos honorários quando aplicável.

Parties
Agravante/assistente Simples: GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA.; Réu/agravado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Autor: Autor (segurado)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Juízo De Retratação/decisão Monocrática
Outcome
Torno sem efeito a decisão prior. Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento
Legal Topics
Prova Pericial, Cerceamento De Defesa, Súmula 7/stj (reexame De Provas), Prequestionamento (súmulas 282 E 356/stf), Dissídio Jurisprudencial, Auxílio Acidente, Nexo De Causalidade, Incapacidade Laborativa
Processo Civil Previdenciário Prova Pericial Cerceamento De Defesa Súmula 7/stj (reexame De Provas) Prequestionamento (súmulas 282 E 356/stf) Dissídio Jurisprudencial Auxílio Acidente +2 more

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Parties

GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA.

Agravante/assistente Simples

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Réu/agravado

Autor (segurado)

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Juízo De Retratação/decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 cerceamento de defesa por não realização de diligências periciais (vistoria ambiental, esclarecimentos)
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de provas

Ratio Decidendi

Exercendo juízo de retratação, o Tribunal concluiu que o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia e que os laudos periciais produzidos eram idôneos para demonstrar incapacidade parcial e permanente e o nexo de causalidade (concausa); a alegação de negativa de prestação jurisdicional foi rejeitada e pedidos de novas diligências periciais configurariam reexame de prova, vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, alguns pontos careciam de prequestionamento, de modo que o agravo foi conhecido e o recurso especial, na parte conhecida, negado provimento, determinando-se a majoração dos honorários quando aplicável.

Court Disposition

Torno sem efeito a decisão prior. Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento

Orders

  • Determino, caso haja prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, a majoração dessa verba em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites aplicáveis
  • Publique-se e intime-se