AREsp 2741736 - DECISAO

AREsp 2741736 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão, tendo verificado preclusão quanto à insurgência sobre os pontos definidos na decisão saneadora; a revisão dessa conclusão exigiria reexame do contexto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e a alocação do ônus do adiantamento dos honorários periciais seguiu o disposto no art. 95 do CPC; ademais, o juiz tem discricionariedade para definir a amplitude da prova com base nos pontos controvertidos (arts. 370 e 371 do CPC), estando o acórdão em consonância com a jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: SCHENKER DO BRASIL TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA.; Agravado: LACTALIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 January 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Prova Pericial, Preclusão, Ônus De Adiantamento De Honorários Periciais, Admissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação Judicial, Não Reexame De Prova Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processual Civil Prova Pericial Preclusão Ônus De Adiantamento De Honorários Periciais Admissibilidade De Recurso Especial Fundamentação Judicial Não Reexame De Prova Em Recurso Especial Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SCHENKER DO BRASIL TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA.

Agravante

LACTALIS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC (omissão/fundamentação)
  2. 2 preclusão relativa à produção e amplitude da prova pericial
  3. 3 ônus do custeio da perícia (art. 95 do CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão, tendo verificado preclusão quanto à insurgência sobre os pontos definidos na decisão saneadora; a revisão dessa conclusão exigiria reexame do contexto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e a alocação do ônus do adiantamento dos honorários periciais seguiu o disposto no art. 95 do CPC; ademais, o juiz tem discricionariedade para definir a amplitude da prova com base nos pontos controvertidos (arts. 370 e 371 do CPC), estando o acórdão em consonância com a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios por se tratar, na origem, de recurso interposto contra decisão interlocutória.