AREsp 3156612 - DECISAO

AREsp 3156612 - DECISAO

O STJ conheceu do agravo, mas não conheceu do Recurso Especial porque este estava fundado em alegação de violação a princípios constitucionais (não enquadráveis como lei federal) e por deficiência de fundamentação dissociada dos fundamentos do acórdão recorrido, nos termos da Súmula n. 284/STF; além disso, o esclarecimento pericial deferido foi considerado restrito à quantificação do dano e realizado com observância do contraditório, não configurando ofensa à preclusão ou ao devido processo legal.

Parties
Agravante: DOUGLAS MELO FIGUEIREDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Prova Pericial, Preclusão, Devido Processo Legal, Paridade De Armas, Admissibilidade Do Recurso Especial, Agravo De Instrumento
Processo Civil Improbidade Administrativa Prova Pericial Preclusão Devido Processo Legal Paridade De Armas Admissibilidade Do Recurso Especial Agravo De Instrumento

Case Brief

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Parties

DOUGLAS MELO FIGUEIREDO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 7º do CPC
  2. 2 violação ao princípio do devido processo legal
  3. 3 possibilidade de complementação de prova pericial após encerramento da instrução

Ratio Decidendi

O STJ conheceu do agravo, mas não conheceu do Recurso Especial porque este estava fundado em alegação de violação a princípios constitucionais (não enquadráveis como lei federal) e por deficiência de fundamentação dissociada dos fundamentos do acórdão recorrido, nos termos da Súmula n. 284/STF; além disso, o esclarecimento pericial deferido foi considerado restrito à quantificação do dano e realizado com observância do contraditório, não configurando ofensa à preclusão ou ao devido processo legal.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo.
  • Não conheço do Recurso Especial.