RMS 78724 - DECISAO

RMS 78724 - DECISAO

O acórdão de origem estava devidamente fundamentado ao negar novo laudo pericial, pois demonstrou que já foram esgotados 7 recursos técnicos pela Polícia Federal e que a renovação da perícia com métodos experimentais não disponíveis ao Poder Judiciário seria protelatória; assim, a negativa de diligência probatória encontra-se dentro da discricionariedade judicial e não configura direito líquido e certo.

Parties
Recorrente: MARIA DE CASSIA DE FREITAS; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2026
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Do Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.
Legal Topics
Prova Pericial, Perícia Em Aparelho Celular, Discricionariedade Do Magistrado, Direito À Produção De Prova, Protelatório
Processo Penal Mandado De Segurança Prova Pericial Perícia Em Aparelho Celular Discricionariedade Do Magistrado Direito À Produção De Prova Protelatório

Case Brief

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Parties

MARIA DE CASSIA DE FREITAS

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Do Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança

Legal Issues

  1. 1 Direito líquido e certo à produção de perícia complementar no aparelho celular da vítima
  2. 2 Discricionariedade judicial para indeferir diligências probatórias
  3. 3 Limites ao direito de produção de prova no processo penal

Ratio Decidendi

O acórdão de origem estava devidamente fundamentado ao negar novo laudo pericial, pois demonstrou que já foram esgotados 7 recursos técnicos pela Polícia Federal e que a renovação da perícia com métodos experimentais não disponíveis ao Poder Judiciário seria protelatória; assim, a negativa de diligência probatória encontra-se dentro da discricionariedade judicial e não configura direito líquido e certo.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.
  • Publique-se.