RHC 234725 - DECISAO

RHC 234725 - DECISAO

O indeferimento da perícia de confronto vocálico mostrou-se desprovido de fundamentação concreta sobre a utilidade, pertinência e necessidade da diligência, especialmente considerando que o pedido foi formulado em ação penal autônoma e que o recorrente não se submetera à coleta de padrão vocal; assim, houve constrangimento ilegal por insuficiência de fundamentação, impondo-se o reexame do pedido pelo juízo de origem com fundamentação adequada.

Parties
Recorrente: RODRIGO COSTA CABRAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Decisão Provimento Do Recurso Ordinário Pelo STJ
Outcome
Dou provimento ao recurso ordinário para conceder a ordem e determinar o reexame do pedido de perícia de confronto vocálico.
Legal Topics
Prova Pericial, Confronto Vocálico, Ampla Defesa, Preclusão, Diligência, Discricionariedade Na Instrução Criminal
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Parties

RODRIGO COSTA CABRAL

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Decisão Provimento Do Recurso Ordinário Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Legalidade do indeferimento de perícia de confronto vocálico pelo ICCE
  2. 2 Incidência de preclusão quanto ao pedido de produção de prova
  3. 3 Necessidade de fundamentação concreta para indeferimento de diligências

Ratio Decidendi

O indeferimento da perícia de confronto vocálico mostrou-se desprovido de fundamentação concreta sobre a utilidade, pertinência e necessidade da diligência, especialmente considerando que o pedido foi formulado em ação penal autônoma e que o recorrente não se submetera à coleta de padrão vocal; assim, houve constrangimento ilegal por insuficiência de fundamentação, impondo-se o reexame do pedido pelo juízo de origem com fundamentação adequada.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso ordinário para conceder a ordem e determinar o reexame do pedido de perícia de confronto vocálico.

Orders

  • Determinar que o juízo de origem reexamine o pedido de produção da prova pericial de confronto vocálico pelo Instituto de Criminalística Carlos Éboli - ICCE, com fundamentação adequada e à luz das peculiaridades do caso concreto.
  • Publique-se.