AREsp 3174494 - DECISAO

AREsp 3174494 - DECISAO

Conheceu-se do Agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o acórdão recorrido apresentou fundamento constitucional autônomo (referência ao art. 5.º, inciso LV, da CF/88 quanto à ausência de intimação do perito para esclarecer pontos impugnados), o que impunha interposição de Recurso Extraordinário ao STF; assim, aplicou-se o óbice da Súmula 126/STJ, e também foi indicado o entendimento sobre a vedação ao reexame de provas pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Agravo Ao STJ / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial (conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Prova Pericial, Liquidação De Sentença, Devido Processo Legal, Súmula 126/stj, Súmula 7/stj, Contraditório E Ampla Defesa
Processo Civil Direito Administrativo Prova Pericial Liquidação De Sentença Devido Processo Legal Súmula 126/stj Súmula 7/stj Contraditório E Ampla Defesa

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Recorrido

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Agravo Ao STJ / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial (conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 se o magistrado de primeiro grau poderia homologar o laudo da COJUD sem intimar o perito para esclarecer pontos impugnados
  2. 2 se o Tribunal a quo agiu corretamente ao determinar a retomada da instrução probatória e intimar a COJUD para responder às impugnações
  3. 3 incidência das normas do CPC (arts. 370, 371, 464, 477, 479) e do art. 5.º, inciso LV, da CF/88

Ratio Decidendi

Conheceu-se do Agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o acórdão recorrido apresentou fundamento constitucional autônomo (referência ao art. 5.º, inciso LV, da CF/88 quanto à ausência de intimação do perito para esclarecer pontos impugnados), o que impunha interposição de Recurso Extraordinário ao STF; assim, aplicou-se o óbice da Súmula 126/STJ, e também foi indicado o entendimento sobre a vedação ao reexame de provas pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.