AREsp 3145992 - DECISAO

AREsp 3145992 - DECISAO

O acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ que exige a realização de perícia técnica para comprovação da materialidade dos delitos previstos nos arts. 38 e 38-A da Lei n. 9.605/1998 quando deixam vestígios e a perícia era possível; assim, o recurso especial demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e, portanto, não merece conhecimento.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Prova Pericial, Materialidade Do Crime Ambiental, Exame De Corpo De Delito, Inadmissibilidade De Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj), Inadmissão De Recurso Especial
Direito Processual Penal Direito Ambiental Direito Penal Prova Pericial Materialidade Do Crime Ambiental Exame De Corpo De Delito Inadmissibilidade De Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj) Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Exigência de laudo pericial para comprovação da materialidade dos crimes previstos nos arts. 38 e 38-A da Lei n. 9.605/1998 quando deixam vestígios
  2. 2 Possibilidade de suprimento da prova pericial por outros meios quando a perícia era possível
  3. 3 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório pelo STJ (Súmula 7)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ que exige a realização de perícia técnica para comprovação da materialidade dos delitos previstos nos arts. 38 e 38-A da Lei n. 9.605/1998 quando deixam vestígios e a perícia era possível; assim, o recurso especial demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e, portanto, não merece conhecimento.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Intimem-se.