AREsp 3032812 - ACORDAO

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Conheceu-se parcialmente do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou de forma fundamentada a necessidade de perícia contábil diante de relatórios e controvérsias técnicas; a revisão dessa conclusão demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; houve ausência de prequestionamento quanto aos arts. 550 a 553 do CPC, incidindo a Súmula 211/STJ; e a alegada ofensa ao art. 93, IX da CF não é cognoscível em recurso especial.

Parties
Agravante: SHOPPING CENTER JARDINS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido em parte e recurso especial desprovido
Legal Topics
Prova Pericial, Perícia Contábil, Ação De Cobrança, Ônus Da Prova, Fundamentação Das Decisões, Prequestionamento, Divergência Jurisprudencial, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 211/stj
Processual Civil Direito Civil Prova Pericial Perícia Contábil Ação De Cobrança Ônus Da Prova Fundamentação Das Decisões Prequestionamento +3 more

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Parties

SHOPPING CENTER JARDINS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 370 e 371 do CPC (livre convencimento motivado e destinação da prova ao juiz)
  2. 2 Violação do art. 464, § 1º, II e III do CPC (genericidade e desnecessidade da perícia)
  3. 3 Violação do art. 489, § 1º, IV do CPC (negativa de prestação jurisdicional)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou de forma fundamentada a necessidade de perícia contábil diante de relatórios e controvérsias técnicas; a revisão dessa conclusão demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; houve ausência de prequestionamento quanto aos arts. 550 a 553 do CPC, incidindo a Súmula 211/STJ; e a alegada ofensa ao art. 93, IX da CF não é cognoscível em recurso especial.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido em parte e recurso especial desprovido

Orders

  • Conhecer parcialmente do agravo em recurso especial e negar provimento ao recurso especial
  • Deixar de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC