AREsp 3223390 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou de modo suficiente que a complementação da prova pericial era necessária para definir a localização, extensão e natureza da via em disputa, não ampliou indevidamente o objeto litigioso, e agiu nos termos dos arts. 370 e 473 do CPC e da jurisprudência do STJ, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC nem hipótese de julgamento ultra petita.

Parties
Agravante: EUNICE PRATO GALBIATTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Prova Pericial, Complementação Pericial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Julgamento Ultra Petita, Poderes Instrutórios Do Juiz, Art. 1.022 Do CPC, Art. 370 Do CPC
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Civil Prova Pericial Complementação Pericial Negativa De Prestação Jurisdicional Julgamento Ultra Petita Poderes Instrutórios Do Juiz +2 more

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Parties

EUNICE PRATO GALBIATTI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Houve omissão apta a caracterizar negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 do CPC)?
  2. 2 Era admissível a complementação da prova pericial e a extensão da perícia além da delimitação aproximada constante na inicial?
  3. 3 Configura a determinação de complemento pericial julgamento ultra petita ou alargamento indevido da lide?

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou de modo suficiente que a complementação da prova pericial era necessária para definir a localização, extensão e natureza da via em disputa, não ampliou indevidamente o objeto litigioso, e agiu nos termos dos arts. 370 e 473 do CPC e da jurisprudência do STJ, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC nem hipótese de julgamento ultra petita.

Court Disposition

agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.