AREsp 3216183 - DECISAO

AREsp 3216183 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não especificou os incisos do art. 1.022 do CPC (deficiência de fundamentação atraindo Súmula 284/STF), faltou prequestionamento sobre a matéria relativa à prova pericial apesar de embargos de declaração (Súmula 211/STJ) e a pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); decisões conformes de precedentes e o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ fundamentaram a medida.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2026
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Prova Pericial, Cerceamento De Defesa, Taxatividade Mitigada Do Art. 1.015 Do CPC, Prequestionamento, Reexame De Prova, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Bancário Prova Pericial Cerceamento De Defesa Taxatividade Mitigada Do Art. 1.015 Do CPC Prequestionamento Reexame De Prova Admissibilidade De Recurso Especial +3 more

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação ao art. 1.022 do CPC (negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 alegada violação aos arts. 369 e 373, II do CPC (necessidade de perícia)
  3. 3 pedido de aplicação da taxatividade mitigada do art. 1.015 do CPC por urgência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não especificou os incisos do art. 1.022 do CPC (deficiência de fundamentação atraindo Súmula 284/STF), faltou prequestionamento sobre a matéria relativa à prova pericial apesar de embargos de declaração (Súmula 211/STJ) e a pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); decisões conformes de precedentes e o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ fundamentaram a medida.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.