AREsp 3200170 - DECISAO

AREsp 3200170 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial em razão da deficiência de fundamentação quanto ao art. 1.022 do CPC (súmula 284/STF) e da ausência de prequestionamento sobre a matéria relativa à prova pericial na origem (súmulas 282 e 356/STF), além de que o acórdão recorrido apenas analisou a admissibilidade, não adentrando o mérito do indeferimento da perícia, de modo que o recurso especial revelou-se inadmissível.

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Prova Pericial, Art. 1.015 Do CPC, Taxatividade Mitigada, Prequestionamento, Art. 1.022 Do CPC, Arts. 369 E 373 Do CPC, Súmulas 282, 284 E 356 STF, Tema 988/stj
Direito Processual Civil Recursos Prova Pericial Art. 1.015 Do CPC Taxatividade Mitigada Prequestionamento Art. 1.022 Do CPC Arts. 369 E 373 Do CPC +2 more

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC)
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa pela negativa de prova pericial
  3. 3 possibilidade de aplicação da taxatividade mitigada do art. 1.015 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial em razão da deficiência de fundamentação quanto ao art. 1.022 do CPC (súmula 284/STF) e da ausência de prequestionamento sobre a matéria relativa à prova pericial na origem (súmulas 282 e 356/STF), além de que o acórdão recorrido apenas analisou a admissibilidade, não adentrando o mérito do indeferimento da perícia, de modo que o recurso especial revelou-se inadmissível.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.