AREsp 3204261 - DECISAO

AREsp 3204261 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão relativa ao indeferimento de prova pericial demandaria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e porque não ficou comprovado o dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico entre os acórdãos, razão pela qual manteve-se a não admissibilidade do recurso especial e foi majorado o honorário advocatício em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: CLAUDIO ROBERTO BRANDY
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Prova Pericial, Cerceamento De Defesa, Reexame De Prova, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Bancário Prova Pericial Cerceamento De Defesa Reexame De Prova Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

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Parties

CLAUDIO ROBERTO BRANDY

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Indeferimento de prova pericial contábil e possível cerceamento de defesa
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ para vedar reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 Requisitos para demonstração de dissídio jurisprudencial (cotejo analítico)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão relativa ao indeferimento de prova pericial demandaria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e porque não ficou comprovado o dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico entre os acórdãos, razão pela qual manteve-se a não admissibilidade do recurso especial e foi majorado o honorário advocatício em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se