AREsp 3197743 - DECISAO

AREsp 3197743 - DECISAO

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque o recurso especial padece de deficiência de fundamentação por ausência de indicação precisa do dispositivo legal violado (incidência da Súmula 284/STF) e por ausência de prequestionamento do dispositivo apontado; adicionalmente, a pretensão recursal demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ, e a divergência jurisprudencial não foi demonstrada nos termos exigidos pelo CPC e pelo RISTJ.

Parties
Agravante: SHEILA RAQUEL SANTANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Prova Pericial, Cerceamento De Defesa, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Prova Pericial Cerceamento De Defesa Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmula 7/stj +2 more

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Parties

SHEILA RAQUEL SANTANA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)
  2. 2 necessidade de perícia contábil e alegado cerceamento de defesa
  3. 3 prequestionamento de dispositivo legal para recurso especial

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque o recurso especial padece de deficiência de fundamentação por ausência de indicação precisa do dispositivo legal violado (incidência da Súmula 284/STF) e por ausência de prequestionamento do dispositivo apontado; adicionalmente, a pretensão recursal demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ, e a divergência jurisprudencial não foi demonstrada nos termos exigidos pelo CPC e pelo RISTJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoram os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.