AREsp 3206320 - DECISAO

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Não houve prequestionamento da tese recursal na Corte de origem no viés suscitada pela recorrente; além disso, o provimento pretendido implicaria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ, motivo pelo qual o Agravo foi conhecido e o Recurso Especial não conhecido, com majoração dos honorários em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: BROTAS BRASIL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2026
Procedural Posture
Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Prova Pericial, Valoração Da Prova, Prequestionamento, Reexame De Provas (súmula 7), Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Imobiliário Prova Pericial Valoração Da Prova Prequestionamento Reexame De Provas (súmula 7) Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

BROTAS BRASIL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA e OUTROS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento da tese recursal
  2. 2 valoração do laudo pericial e possível ofensa aos arts. 371 e 479 do CPC
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ por exigir reexame do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

Não houve prequestionamento da tese recursal na Corte de origem no viés suscitada pela recorrente; além disso, o provimento pretendido implicaria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ, motivo pelo qual o Agravo foi conhecido e o Recurso Especial não conhecido, com majoração dos honorários em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial (fundamentado no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ).
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, do CPC.