AREsp 3230618 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da impossibilidade de, nesta instância especial, proceder ao reexame do conjunto fático-probatório decidido pelas instâncias ordinárias (incidência da Súmula 7/STJ), visto que o tribunal de origem concluiu que a perícia era desnecessária por versar a controvérsia sobre matéria de direito e por existir o contrato nos autos, autorizando o julgamento antecipado do mérito; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: REINALDO LOPES DA CUNHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Prova Pericial, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Taxa De Juros Remuneratórios, Instrução Normativa INSS
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Prova Pericial Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Taxa De Juros Remuneratórios +1 more

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Parties

REINALDO LOPES DA CUNHA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de realização de prova pericial contábil
  2. 2 alegado cerceamento de defesa por indeferimento da perícia
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ que impede reexame de provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da impossibilidade de, nesta instância especial, proceder ao reexame do conjunto fático-probatório decidido pelas instâncias ordinárias (incidência da Súmula 7/STJ), visto que o tribunal de origem concluiu que a perícia era desnecessária por versar a controvérsia sobre matéria de direito e por existir o contrato nos autos, autorizando o julgamento antecipado do mérito; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.