AREsp 3143665 - DECISAO

AREsp 3143665 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque as alegações recursais exigiriam reexame do conjunto fático-probatório (óbie de Súmula 7/STJ). O Tribunal de origem concluiu que a prova pericial emprestada foi adequada e incorporada com contraditório, afasto-se o cerceamento, e a fixação dos honorários observou o art. 85, § 2º, do CPC, não cabendo aplicação do § 8º; por consequência manteve-se a inadmissibilidade do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: Banco Safra S.A.; Agravada/recorrida: Laticínios Bom Pastor Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Indeferimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prova Pericial, Prova Emprestada, Contraditório, Cerceamento De Defesa, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Inexistência De Débito, Cadastros Restritivos
Direito Processual Civil Direito Civil Prova Pericial Prova Emprestada Contraditório Cerceamento De Defesa Súmula 7/stj Honorários Advocatícios +3 more

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Parties

Banco Safra S.A.

Agravante/recorrente

Laticínios Bom Pastor Ltda.

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Indeferimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação aos arts. 372 e 477, § 2º, do CPC (cerceamento de defesa pela utilização de perícia produzida em outra ação)
  2. 2 alegada violação ao art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC (fixação de honorários por equidade)
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque as alegações recursais exigiriam reexame do conjunto fático-probatório (óbie de Súmula 7/STJ). O Tribunal de origem concluiu que a prova pericial emprestada foi adequada e incorporada com contraditório, afasto-se o cerceamento, e a fixação dos honorários observou o art. 85, § 2º, do CPC, não cabendo aplicação do § 8º; por consequência manteve-se a inadmissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo interposto por Banco Safra S.A.
  • Nego provimento ao recurso especial.